Perto da Aprovação, mas longe de um Consenso

Prevista para ser sancionada dentro dos próximos 30 dias pelo Governador Aécio Neves, a Lei Antifumo de Minas Gerais, não prevê medidas educativas e ainda possui várias pendências. “Não há campanhas educativas previstas na lei. Deixamos isso para a Secretaria de Saúde. Algumas decisões ainda terão de ser tomadas pelo governo do Estado”, afirma o deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT), um dos autores da lei.
Aprovada em primeiro turno pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em agosto deste ano, o Projeto de Lei 3.035/09, que proíbe o fumo em locais fechados de uso coletivo, é mais flexível que a legislação recém-aprovada no estado de São Paulo. Aqui, as pessoas poderão fumar em condomínios e em espaços abertos públicos ou privados. Além disso, a multa aplicada sobre o estabelecimento que não cumprir a lei poderá ser dividida e até mesmo repassada ao fumante.
Entretanto, pontos importantes ainda estão incertos, como por exemplo itens referentes a forma de fiscalização do cumprimento desta lei, que terá um prazo de 120 dias, depois de sancionada pelo governo, para ser colocada em prática. “Ainda não está certo como o governo vai fazer esta fiscalização. Ele deve criar blitz nos estabelecimentos”, aposta o deputado. Alencar transfere a responsabilidade com a fiscalização para a sociedade. “A própria população é quem tem que fiscalizar”, e comenta que mesmo assim, não acredita que isto pode dificultar o cumprimento da Lei, como aconteceu com a Lei Seca. “Não acho que a Lei Antifumo não 'vá pegar', como ocorreu com a Lei Seca”.
Outra pendência se relaciona com o órgão que ficará responsável pela arrecadação das multas pagas pelos infratores. Variando entre dois e seis mil reais, a lei destinará o valor das multas para hospitais que tratam de doenças relacionadas a este vício, mas não descreve quais são estas instituições e tampouco como será feito esse repasse.
Fumódromos
Uma questão que divide a opinião pública se refere ao fato da lei prever a criação de fumódromos - espaço destinado aos fumantes, isolado por barreira física e com sistema de exaustão adequado. “Existe um projeto do Ministério da Saúde, que está na casa civil a mais de um ano, tirando o fumódromo da lei federal. O que se sabe é que não existe nenhum aparelho de ventilação e nenhum exaustor que consiga aspirar toda a quantidade de fumaça advinda do cigarro, que tem 4720 substâncias tóxicas”, defende Maria das Graças, pneumologista e integrante da comissão antitabagismo da Associação Médica de Minas Gerais.
O custo da construção de um fumódromo, que realmente preserve a qualidade do ar, dentro das exigências da Secretaria de Saúde, é avaliado em 120 mil reais, segundo o deputado Alencar da Silveira. Este valor o torna distante da realidade brasileira. “Mantemos os fumódromos na lei apenas para torná-la constitucional. Ele é inviável para a realidade brasileira”, justifica.
Antes da aprovação da lei, a Copasa criou um espaço, que mesmo não sendo certificado quanto ao cumprimento das exigências da Secretaria da Saúde, é destinado aos funcionários fumantes. “A partir de uma pesquisa realizada em 2005, onde 94% das pessoas fumantes e não fumantes achavam correto implantar um local específico para se fumar no ambiente de trabalho, nós criamos uma norma na empresa, restringindo os espaços para o fumo”, explica a psicóloga Aparecida Rodrigues Lacerda, coordenadora do programa anti-tabagismo da Copasa”.
A doutora Maria das Graças questiona a necessidade de se colocar na lei, uma exigência tão distante de ser praticada devidamente e aponta os riscos de tal medida. “Os fumódromos são extremamente questionáveis. Os garçons dos estabelecimentos, por exemplo, tem que ir onde estão os fumantes. São eles quem tem um risco muito maior de câncer no pulmão, acidente vascular cerebral e infarto do miocárdio”, conclui.